As ZEDEs de Honduras: Passado e Futuro

by | Aug 5, 2022 | Blog

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A lei de ZEDE em Honduras foi revogada em Abril de 2022 e com isso, um capítulo da história da inovação em governança chegou ao seu fim. Isso não significa que as ZEDEs existentes estejam condenadas ou que as ideias que elas representam falharam. Isso apenas significa que negociações difíceis estão por vir e que o futuro é, por enquanto, incerto.

Ao longo das últimas duas décadas, Honduras tem sido palco de desenvolvimentos notáveis. Neste pequeno país latino-americano, a inovação em governança encontrou oportunidade para ser explorada. Enquanto o modelo padrão de Zonas Econômicas Especiais se concentra simplesmente em concessões fiscais ou alfandegárias, o próximo passo natural para desenvolvê-las é obter autonomia sobre áreas mais amplas. Em Honduras, essas jurisdições passaram a ser conhecidas como ZEDEs – um acrônimo para “Zona de Emprego e Desenvolvimento Econômico”. São regiões administrativas especiais aprimoradas, projetadas para permitir mais autogoverno e flexibilidade regulatória, com o objetivo de criar um ambiente jurídico e político estável que possa atrair investimentos estrangeiros em benefício dos hondurenhos. Ao contrário do que é frequentemente dito pela mídia, as ZEDEs não são resorts privados de milionários fora da soberania hondurenha, onde não há regulamentação e os moradores não têm direitos. Em vez disso, as ZEDEs são entidades públicas semelhantes a municípios dentro do estado de Honduras, lideradas por funcionários eleitos nascidos em Honduras, cujas atividades são supervisionadas por uma comissão estadual hondurenha. Elas estão sujeitas à constituição hondurenha, aos acordos internacionais hondurenhos e ao código penal hondurenho. Nos debates públicos, muitas vezes é afirmado ou assumido que as ZEDEs têm suas origens no exterior – nas mentes de empreendedores visionários ou acadêmicos idealistas. Mas tal narrativa, enfatizando influências estrangeiras, negligencia a parte central da história, que é que as ZEDEs eram – e continuam sendo – hondurenhos acima de tudo.

Como surgiram as ZEDEs

“Tudo começou com três juristas hondurenhos: Octavio Sanchez, Carlos Pineda e Ebal Díaz”, diz o Dr. Titus Gebel, presidente da Free Cities Foundation. “Começou com a visão deles de ajudar Honduras a solucionar os graves problemas que o país vinha enfrentando.” Sanchez, em particular, vinha tentando descobrir maneiras de trazer reformas a um país atolado em corrupção, estado de direito fraco e a pobreza resultante de ambos. Infelizmente, Honduras se encontra há muito tempo no topo da lista de países que sofrem com os crimes mais violentos. No entanto, mudar um país não é nada simples e, quando Sanchez começou a construir sua carreira política, a perspectiva de uma reforma generalizada parecia quase impossível.

No início dos anos 2000, Sanchez trabalhava para o futuro presidente de Honduras, Porfirio Lobo. Eles então começaram a conversar com Mark Klugmann, um consultor de desenvolvimento dos EUA que trabalhou nos governos Reagan e G.H.W. administrações Bush. Klugmann vinha defendendo as chamadas zonas LEAP. Como a revista Reason explicou:

“O raciocínio de Klugmann foi inovador ao argumentar que tentativas isoladas de promulgar reformas de mercado em economias inteiras tendem a gerar oposição de poderosas coalizões com interesses anti-reforma. Por que não tentar fazer as reformas todas de uma vez, mas em um nível menor?””

Se reformas profundas fossem de fato tentadas em escala local, tais experimentos poderiam se tornar faróis de prosperidade que acabariam tendo uma influência profunda também no resto do país – assim como aconteceu com Hong Kong e China.

Os princípios defendidos por Klugmann convenceram Sanchez, que continuou a desenvolver essas ideias no contexto hondurenho. Eventualmente, a criação de uma nova cidade autônoma no estilo de Hong Kong em Honduras tornou-se uma poderosa visão compartilhada nos círculos de Sanchez.

A ideia de transformar a governança para alcançar a prosperidade não é nova. Ela baseia-se na ideia fundamental da Nova Economia Institucional de que, não importa quão capazes e talentosas as pessoas possam ser, é quase impossível para elas se desenvolverem quando a infraestrutura institucional não apenas falha em facilitar o crescimento, mas também cria mais obstáculos ao desenvolvimento. E quando se trata de Honduras, a maioria dos observadores concorda: o povo hondurenho é inteligente, capaz, trabalhador e ansioso para criar uma vida melhor para si. O que os impede é um labirinto burocrático e institucional impenetrável.

honduras storefront

Um mercadinho em Honduras

Em 2010, Lobo tornou-se presidente e Sánchez seu chefe de gabinete. Esta era a chance deles; a Hong Kong hondurenha pode finalmente se tornar realidade. Mas ainda havia um problema: como vender algo tão pouco ortodoxo ao Congresso hondurenho?

Entra em cena Paul Romer, um renomado economista ganhador do Prêmio Nobel, famoso por sua defesa das cidades autônomas (Charter Cities em inglês). Como as ideias de Romer pareciam se alinhar bem com as de Sanchez, os dois homens começaram a conversar e, em pouco tempo, Romer também apoiou Honduras. Isso foi decisivo; foi a credibilidade internacional de Romer foi essencial para persuadir o Congresso. E assim surgiu a primeira iteração das zonas especiais hondurenhas — as REDs (Regiões Especiais de Desenvolvimento).

As REDs eram tão promissoras quanto ambiciosas. Autonomia total em muitas áreas seria concedida a elas, permitindo saltos sem precedentes na governança e no desenho institucional. Por exemplo, conforme detalhado no Journal of Special Jurisdictions, as REDs seriam até mesmo autorizadas a “celebrar tratados e acordos internacionais”.

No entanto, eles foram com muita sede ao pote. Embora a legislatura tenha apoiado de forma esmagadora a proposta das REDs, ela foi além do que, aos olhos da Suprema Corte hondurenha, a Constituição permitia. Em outubro de 2012, um ano após a aprovação do estatuto das REDs, a Suprema Corte derrubou a emenda constitucional que as regulavam, o que, consequentemente, tornou o próprio estatuto da REDs inconstitucional.

Naquela época, a ideia de zonas especiais já enfrentava críticas constantes, embora nenhuma zona real tivesse sido estabelecida no terreno. Durante o curto período em que a lei RED esteve em vigor, já surgiram conflitos entre as partes envolvidas. Uma Comissão de Transparência para supervisionar as REDs foi criada, e Romer provavelmente recebeu a promessa não oficial de uma posição de liderança nela. No entanto, quando o governo hondurenho assinou um memorando de entendimento com o empresário norte-americano Michael Strong para desenvolver a primeira RED, Romer protestou que não havia sido consultado, apenas para descobrir que ele nunca havia sido formalmente nomeado para a Comissão. Romer sentiu que foi empurrado para fora do debate e deixou a cena hondurenha logo depois. 

Esses conflitos deram munição a uma pequena, mas barulhenta minoria de hondurenhos que se opunha firmemente a essas zonas especiais. Denúncias de corrupção, neocolonialismo e acusações de direitos indígenas sendo violados começaram a espalhar-se na imprensa. “A mídia em todo o mundo é desonesta, mas eu diria que a mídia hondurenha foi flagrantemente desonesta”, afirma Strong, que trabalhava para o estabelecimento da primeira zona especial na época. Ele sustenta que a atitude negativa da mídia em relação às zonas era grosseiramente não representava a opinião da população em geral. “A certa altura, alguém disse que ‘cinco por cento dos hondurenhos são contra isso por motivos anticapitalistas, cinco por cento dos hondurenhos são contra isso por motivos nacionalistas ou de soberania, noventa por cento dos hondurenhos simplesmente não acham que isso vai acontecer – mas se isso fizeram, eles ficariam encantados com as realizações.”

Onde outros desistiram, Sanchez e sua equipe continuaram. Após a decisão da Suprema Corte, uma nova versão melhorada da legislação de zonas especiais foi preparada. O problema com os REDs era que a Suprema Corte achava que seu design era uma ameaça à soberania e integridade territorial de Honduras. Na versão reformulada da legislação, as REDs passaram a ser ZEDEs. Com este redesenho, parte da autonomia anteriormente concedida às REDs foi limitada e todas as ressalvas anteriores à soberania foram abordadas em uma nova emenda constitucional que foi posteriormente contestada novamente, mas desta vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei de habilitação para as novas zonas – a Lei Orgânica das ZEDEs – foi então aprovada em setembro de 2013 por outra esmagadora maioria. Entre outras coisas, a lei estabeleceu as ZEDEs de forma clara e inequívoca dentro da ordem constitucional hondurenha. No lugar da antiga Comissão de Transparência, foi criado o Comitê de Adoção de Melhores Práticas (CAMP) para fiscalizar as ZEDEs.

Com a lei de ZEDEs em vigor e o CAMP estabelecido, as coisas poderiam começar a andar. Mesmo assim, demorou quase quatro anos para que a primeira ZEDE — Próspera — fosse realmente aprovada. De acordo com o Journal of Special Jurisdiction citando uma fonte próxima, mas anônima, “o atraso […] foi atribuído a uma combinação de disputas internas e má administração fiscal dentro do CAMP, uma falta de interesse real em desenvolver ZEDEs do presidente Hernández [que assumiu o cargo em janeiro de 2014], distrações eleitorais e potenciais investidores se esquivando em meio à incerteza política”. Só depois que um dos três precursores hondurenhos das ZEDEs, Carlos Pineda, se tornou secretário do CAMP em 2016 é que as coisas começaram a andar. A ZEDE de Próspera foi aprovada em dezembro de 2017 e a de Ciudad Morazán apenas um ano depois. Uma terceira ZEDE – Orquídea – tornou-se operacional em junho de 2021. Uma quarta ZEDE, Mariposa, estava prestes a ser aprovada na época das eleições no final de 2021.

Cada um dos três projetos existentes tem ambições e visões radicalmente diferentes para o seu desenvolvimento. Próspera está focada na inovação governamental e tecnológica, na economia do conhecimento e na conexão de Honduras com negócios internacionais. Ciudad Morazán é um “ZEDE de colarinho azul”, visando residentes da classe trabalhadora e de classe média, principalmente de Honduras. Orquídea não inclui qualquer componente residencial, concentrando-se exclusivamente na produção de frutas e legumes para exportação. Graças à autonomia do regime ZEDE, cada uma das três zonas tem sido capaz de escolher o regime jurídico e regulamentar que melhor lhe convém. Ciudad Morazán usa a maior parte do código civil hondurenho, a Orquídea, voltada para a exportação, adotou a lei do estado americano de Delaware, e a Próspera desenvolveu e colocou em prática um código de direito comum de Roatán totalmente novo, baseado nas melhores práticas de todo o mundo, juntamente com o inovador sistema jurídico de código aberto Ulex, desenvolvido pelo professor de direito da Chapman University, Tom W. Bell. Além disso, Próspera introduziu um “acordo de convivência” com cada um dos moradores, concedendo-lhes direitos irrevogáveis ​​e garantias de estabilidade jurídica.

“Esse é exatamente o tipo de inovação em governança de que sempre falo”, diz Titus Gebel. “Você pode ver isso na prática. Aqui, eles pensaram: ‘Ei, vamos experimentar coisas diferentes’, e você já tem três ZEDEs com três modelos muito diferentes.” O que esses projetos têm em comum é o objetivo de criar oportunidades, estabilidade e prosperidade para os hondurenhos de maneiras que não são possíveis em outras partes do país.

park between industrial area and first 8 house in Ciudad Morazan

O primeiro lote de moradias ocupadas e um parque em Ciudad Morazán.

Perdendo a batalha pela legitimidade

À medida que crescia a atividade em torno dessas ZEDEs, também crescia a oposição. De opositores ideológicos a interesses arraigados, as ZEDEs têm sido alvo de ferozes ataques. Acusações de irregularidades ou mesmo más intenções começaram a surgir por toda parte, alimentadas entre o público preocupado principalmente por atores cujas posições de poder eram de alguma forma ameaçadas pelas ZEDEs ou cujo alinhamento ideológico era incompatível com eles.

Massimo Mazzone, o fundador da Ciudad Morazán, diz que as críticas mais comuns ao seu projeto também são as que mais facilmente se mostram falsas ou imprecisas. O único ângulo que talvez tenha recebido mais cobertura ao longo dos anos é a expropriação. A denúncia, amplificada e repetida pela imprensa, é de que as ZEDEs estariam ameaçando desapropriar os indígenas de suas terras e imóveis ou mesmo envolvidos diretamente em sua desapropriação. 

Esses críticos apontam para uma cláusula sobre expropriação incluída na lei ZEDE (artigo 25). No entanto, este artigo apenas reserva o direito de desapropriar terras ao estado de Honduras, não às próprias ZEDEs. Isso faz sentido no quadro geral, uma vez que as ZEDEs não têm jurisdição sobre terras fora de seus limites de zona aprovados. Além disso, de acordo com Mazzone, isso não passa de uma falácia: “Independentemente do que está na lei das ZEDEs, [o estado de] Honduras já tem o domínio eminente. Por exemplo, se alguém quiser construir uma rodovia ou um duto, se tiver bons contatos e se conseguir convencer o governo a fazê-lo, pode expropriar com ou sem a lei ZEDE em regime de eminente regular, que infelizmente é comum em todo o mundo.” Referindo-se a Ciudad Morazán, acrescenta: “Claro, para nós, essa prática é eticamente monstruosa. Somos totalmente contra qualquer tipo de expropriação. Nunca nos envolveríamos nisso porque é repulsivo do ponto de vista ético e seria suicida do ponto de vista político”.

Embora perfeitamente razoáveis, tais declarações conciliatórias das ZEDEs não tendem a ser particularmente eficazes para impedir ataques que são lançados de má fé em primeiro lugar. Em um artigo hostil dando aos comentários sobre a expropriação um ar de legitimidade, o Congresso Norte-Americano da América Latina (NACLA) relata a criação de Próspera, destacando que os moradores passaram a “entender que o governo municipal não tem mais jurisdição sobre os 58 acres agora incorporado ao modelo ZEDE. A terra teria sido transferida do registro municipal para um registro independente na ZEDE de Próspera.” Isso é imediatamente seguido pela declaração: “A desapropriação de terras é uma preocupação essencial das comunidades”. 

É claro que os autores estão interessados ​​sobretudo em apresentar Próspera como uma vilã, independentemente dos verdadeiros fatos ou ações. A transferência de competência para o registo predial da ZEDE de Próspera não constitui qualquer tipo de desapropriação — assemelha-se mais a uma mudança de filiação do município. Perde-se nesta história também o fato de que as terras envolvidas eram de propriedade privada, antes desocupadas, e compradas legitimamente por filiais de Próspera, o que significa que a referida mudança de filiação do município foi realizada com o pleno consentimento dos proprietários.

Como o Próspera esteve no centro de muitas dessas preocupações de expropriação, ele repetidamente deixou claro que não quer ter nada a ver com tais práticas. Os representantes do Próspera apontam para seu Estatuto, que não inclui o poder de desapropriação em seu rol de poderes (Artigo 2.04), bem como para uma Resolução de 2020 que exclui inequivocamente toda desapropriação e reafirma o compromisso do Próspera de somente incorporar terras a pedido do próprio proprietário . Conforme mencionado acima, todas as terras incorporadas a Próspera são de propriedade privada e eram desabitadas antes de se tornar uma ZEDE. Além disso, atenção especial foi dada à clareza dos títulos de propriedade em questão, que em Honduras costumam ser conflitantes ou incompletos.

No entanto, apesar de todas essas garantias e da seriedade com que Morazán e Próspera abordam a questão da justiça e da consensualidade, essa linha de ataque persistiu. Por exemplo, um artigo recente repete acriticamente a afirmação de que “as áreas mapeadas para a construção do ZEDE são terras ancestrais na região de Garífuna, habitada pelos indígenas há milhares de anos. Como resultado, a construção de ZEDEs levaria ao deslocamento em massa da população nativa.” Não é necessário reiterar que o desenvolvimento de terras desabitadas não pode levar a nenhum deslocamento e, portanto, tais reivindicações não têm conexão com a realidade.

Em um exemplo ainda mais escandaloso de aparente má intenção, outro artigo tenta falar mal das ZEDEs, citando-as ao lado de exemplos de crimes violentos, deixando o leitor despretensioso com a impressão de que os representantes das ZEDE são de alguma forma criminosos organizados trabalhando com o governo para oprimir os locais. O artigo apresenta um morador local que tem medo das ZEDEs, apesar de não terem feito nada para ameaçá-lo ou prejudicá-lo. Em um suposto deslocamento que é retratado pelos autores da pior forma possível, admite-se, no entanto, que nenhuma terra foi efetivamente desapropriada.

Tais exemplos de cobertura desonesta ou simplesmente fantástica acabaram se tornando o pão de cada dia para as ZEDEs. Por exemplo, em uma enxurrada de acusações e denúncias, o Centro Nacional de Trabalhadores do Campo (CNTC) afirmou que os “impactos sociais” das ZEDEs incluem “deslocamento forçado, aumento da conflitividade e violência, perda de patrimônio cultural, migração e o aumento repressão aos protestos”. Em que base tais acusações flagrantes estavam sendo feitas não foi explicado, quase como se isso fosse de conhecimento comum e que não precisasse de qualquer comprovação em primeiro lugar.

Essas caracterizações são surpreendentemente absurdas. Como já foi dito, todas as ZEDEs foram estabelecidas em terrenos desocupados, então nunca houve potencial de deslocamento, muito menos “forçado”. as ZEDEs não praticaram qualquer tipo de violência, sendo sua missão puramente pacífica, legal e produtiva. As ZEDEs não causaram nenhuma migração, exceto onde as pessoas se mudaram para as ZEDEs em busca das oportunidades de trabalho nelas criadas. Não houve protestos dentro das ZEDEs, então nenhum protesto poderia ser reprimido lá; e quanto aos protestos que acontecem fora das ZEDEs, as ZEDEs não têm jurisdição sobre a aplicação da lei lá e não têm poder para tomar qualquer decisão sobre como quaisquer protestos serão respondidos. Consequentemente, ao invés de serem críticas genuínas, tais acusações parecem ser feitas apenas por razões de publicidade e ganho político-pessoal.

Entre outras consequências negativas, tais reivindicações destrutivas levaram a Universidade Técnica de Munique (TUM) a desistir de suas intenções de abrir um campus em Próspera, por causa de “indícios de violações de direitos humanos”. Procuramos a universidade para perguntar como, na visão deles, poderia haver violação dos direitos humanos se apenas áreas desabitadas têm sido incorporadas à Próspera, mas a Universidade não forneceu maiores esclarecimentos.

Correção: Depois que a TUM encerrou seu compromisso com o Próspera, a Universidade emitiu uma carta na qual afirmava não ter “nenhuma evidência de violações de direitos humanos em ou por Honduras Próspera” e que a saída de Honduras havia sido “resultado de uma mudança na gestão” e uma “reorientação do foco empresarial”.

Quando se trata de oposição organizada às ZEDEs, Mazzone observa que existem muitas organizações com interesses escusos cujos poderes foram ameaçados pelas ZEDEs. Entre elas está a Universidade Nacional Autônoma de Honduras (UNAH), que detém o monopólio do licenciamento de outras universidades (privadas) do país. Se antigamente as universidades só podiam ser fundadas com a benção da UNAH, agora qualquer um pode estabelecer uma dentro de uma ZEDE, e isso é uma ameaça direta ao monopólio da UNAH. Os sindicatos trabalhistas são outro exemplo desse tipo de interesse investido. Como o código trabalhista hondurenho não se aplica às ZEDEs, o poder dos sindicatos diminui. Um princípio semelhante se aplica à associação de advogados hondurenhos: se os ZEDEs puderem optar por adotar uma estrutura de direito consuetudinário, baseada nos costumes, em vez da lei civil hondurenha (como fez o Próspera), isso diminui o mercado potencial para advogados locais treinados em direito civil. A essa lista de oposição institucional, Titus Gebel acrescenta que parte da reação vem de figuras envolvidas com as maquilas — Zonas Francas exportadoras hondurenhas que não têm tantas concessões e para as quais as ZEDEs representam um desafio competitivo.

A imagem pública de Próspera não foi ajudada pelo difícil relacionamento da zona com seu vizinho imediato – a vila de Crawfish Rock, na ilha de Roatán. Desde a sua criação, o Próspera tem se engajado na extensão e assistência à comunidade em Crawfish Rock, tentando construir relações positivas e produtivas. A Próspera começou a oferecer empréstimos para pequenas empresas, oficinas de carpintaria e programas extracurriculares para a população de Crawfish Rock. Um prédio comunitário foi construído às custas do Próspera. Mais tarde, um grupo de poupança e investimento mútuo foi criado entre os habitantes locais. A Próspera também providenciou ônibus escolares diários para as crianças da aldeia, cobrindo 95% do custo. Além disso, desde que começou, o Próspera deu emprego a muitos moradores de Crawfish Rock, principalmente por meio de projetos de construção na zona. Ainda em meados de 2022, cerca de 10% da população de Crawfish Rock estava empregada na Próspera.

Prospera construction workers

Trabalhadores em um canteiro de obras em Roatán Próspera.

No entanto, a ZEDE encontrou a sua oposição quando conectou a aldeia ao seu abastecimento de água, fornecendo água corrente em um local que antes só a recebia através de caminhões-pipa, em frequência incerta devido a problemas na cadeia de abastecimento durante a pandemia de Covid. Próspera logo soube que a água carregada pelos caminhões era vendida aos moradores por representantes da comunidade local, cuja posição de poder estava agora ameaçada pelas novas torneiras de Próspera. Em pouco tempo, eles acusaram Próspera de lucrar com os moradores cobrando pela água, apesar do fato de que as entregas de caminhão também tiveram que ser pagas (e a um preço mais alto), e que Próspera perguntou aos moradores o que eles próprios consideriam um preço justo pelo abastecimento, para então depois cobrar este mesmo valor. Além disso, durante a pandemia de Covid, Próspera parou totalmente de cobrar e fornecia água para a vila gratuitamente.

Uma das motivações apontadas para a reação das lideranças locais contra Próspera envolvia sua suposta intenção de incorporar Crawfish Rock à ZEDE, presumivelmente contra a vontade dos moradores. É verdade que, em seu site, o Próspera exibia uma visualização que incluía a comunidade vizinha como parte de uma visão de desenvolvimento futuro. Embora este tenha sido certamente um grande descuido publicitário de Próspera, baseou-se na suposição de que a comunidade ingressaria voluntariamente no ZEDE por referendo, conforme disposto no artigo 38 da lei do ZEDE. Como já observado, tais referendos, juntamente com as decisões de adesão dos proprietários de terras de áreas desabitadas, são as únicas formas legalmente permitidas para o crescimento de Próspera.

Próspera sempre teve o cuidado de manter um registro em papel de suas atividades para se defender de desinformações divulgadas pela imprensa. Então, quando soube que os funcionários da Crawfish Rock queriam restaurar a água de seu velho caminhão, ela pediu uma confirmação por escrito de que estavam interessados ​​em continuar a receber água de Próspera e que pagariam as contas mutuamente acordadas. Mesmo que os líderes realmente não falem por muitos (talvez a maioria) dos habitantes da área, Próspera não está em posição de ignorá-los ou contorná-los. Assim, quando as lideranças locais não demonstraram interesse em continuar o serviço, Próspera procedeu ao cancelamento do fornecimento. Este episódio foi posteriormente veiculado na imprensa internacional para pintar Próspera como um vilão tentando subjugar à força a população local. Não é de se admirar que os detratores não estivessem interessados ​​em contar uma história verdadeira.

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Ilha de Roatán, o principal local da ZEDE de Próspera. Resort de Pristine Bay, agora parte de Próspera, em primeiro plano.

Ao longo dos anos, as redes sociais hondurenhas encheram-se de preocupações e declarações que não eram baseadas na realidade, mas foram repetidas à exaustão, alimentadas pela desinformação generalizada perpetuada pela imprensa. Um exemplo proeminente disso é a alegação de que a estrutura ZEDE é supostamente “ilegal” porque foi considerada inconstitucional. Isto simplesmente não é verdade. Como citado acima, foi o regime RED que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal e o regime ZEDE foi então explicitamente concebido para rectificar as deficiências constitucionais do seu antecessor, o que o Supremo reconheceu e confirmou. No entanto, artigos continuaram a ser publicados, confundindo os dois regimes e fazendo julgamentos legais e morais com base nisso. O grande volume de críticas e raiva online criou a impressão de que todo o país era contra as ZEDEs e que o público era unânime em sua denúncia. 

Apesar de tudo isso, uma observação com a qual muitos defensores das ZEDEs parecem concordar é que, sempre que as críticas são expressas de maneira genuína por membros comuns do público, elas geralmente decorrem de uma falta de informação sobre o que são os ZEDEs. “Não há oposição de base à lei ZEDE, uma vez que as pessoas entendam do que ela realmente se trata”, explica Gebel. As estatísticas das pesquisas também apoiam a noção de que a oposição contra os ZEDEs é organizada apenas por uma forte minoria de atores politicamente ou ideologicamente motivados por interesses escusos, e que nunca houve qualquer movimento amplo contra as zonas.

Mas, em algum momento, a força combinada dos interesses contrários acaba por abafar uma discussão genuína sobre as vantagens e desvantagens das zonas especiais. Na política, muitas vezes não é o lado mais popular que vence, mas o mais barulhento e visível. No final de 2021, ficou claro que os ZEDEs haviam perdido a batalha por sua legitimidade.

A estrada esburacada à frente

Quando a imprensa negativa estava no auge, foi fácil para a líder da oposição Xiomara Castro incluir a posição anti-ZEDE como um dos principais pilares de sua campanha presidencial. Quando ela saiu vitoriosa no final de 2021, ela prometeu acabar com os ZEDEs, que ela via como veículos para exploração estrangeira – uma posição resumida pelo slogan onipresente “Honduras não está à venda”.

Em abril de 2022, o Congresso votou pela revogação da Lei Orgânica da ZEDE e iniciou o processo de revogação das emendas constitucionais que permitiram a aprovação da lei em 2013. No entanto, o processo ainda não está concluído. Outra votação ocorrerá no início de 2023 para confirmar ou rejeitar a mudança constitucional. No momento da redação deste artigo, o governo permanece ambíguo sobre os próximos passos que tomará.

Além disso, mesmo com a lei revogada, isso significa apenas que não poderão ser criados novos ZEDEs. Esta parte foi realmente bem fácil, mas livrar-se dos ZEDEs existentes pode custar muito caro para Castro e seu partido. Em declarações públicas, bem como em entrevistas recentes, os representantes de Próspera deixaram claro que, no que lhes diz respeito, a revogação da lei não muda nada para eles. Entre outros instrumentos legais, eles apontam para a proteção do investidor na forma de tratados internacionais assinados por Honduras. Isso inclui acordos de estabilidade jurídica que garantem o status das ZEDEs existentes pelos próximos cinquenta anos. Consequentemente, abolir as ZEDEs existentes e suas respectivas personalidades jurídicas significaria descumprir essas obrigações, o que responsabilizaria Honduras por enormes prejuízos. Próspera já firmou parceria com a White & Case of New York, escritório de advocacia de renome internacional na área jurídica, para representá-la neste conflito.

Seja qual for o resultado, um dos prováveis ​​efeitos dessa polêmica é afugentar alguns investidores que não se sentem à vontade para enfrentar tamanha pressão política. Uma era terminou para as ZEDEs – uma era em que, apesar dos ataques de má-fé realizados por vários grupos, o governo hondurenho estava essencialmente do lado deles. Titus Gebel vê isso como uma oportunidade perdida, lamentando que tanto tempo tenha sido perdido devido à inação entre 2013 e 2017. Se as ZEDEs tivessem começado a se desenvolver antes, poderia ter sido mais difícil se opor politicamente a elas agora. “Se continuasse – penso eu – mais quatro anos, teria-se criado muitos empregos, as pessoas estariam a viver nas ZEDEs com segurança, com mais qualidade de vida… O mesmo aconteceu nos anos 80 com as maquilas. Houve muita oposição a elas, mas depois que os primeiros vinte mil empregos foram criados, nenhum partido quis se livrar das maquiladoras desde então. O mesmo teria acontecido com os ZEDEs; especialmente em Morazán, que poderia oferecer melhorias incríveis em todos os aspectos da vida do trabalhador hondurenho médio dessa região.”

Undeveloped land and wall to the west of houses

Um terreno em Ciudad Morazán esperando para ser desenvolvido. Novas construções pararam na ZEDE devido à recente incerteza política.

Embora a sorte não tenha estado do lado das ZEDEs, elas atraíram muitos inovadores e empreendedores ao longo de sua curta vida, que já geraram inovações consideráveis ​​no campo da governança. Vários novos conceitos foram criados, como as Constituições tipo ZEDE Charters; um código de direito comum completo baseado no conceito de sistema jurídico de código aberto Ulex; um sistema eletrônico de registro e transferência de terras; e um Contrato Cidadão — só para citar alguns exemplos. Essas inovações já foram desenvolvidas e testadas em Honduras e podem ser reimplementadas em projetos futuros em todo o mundo, mesmo que as ZEDEs sejam abolidas completamente.

Mas, apesar das oportunidades perdidas, o sonho hondurenho ainda não acabou. Os pais fundadores que lutaram pelas zonas especiais hondurenhas continuam trabalhando para trazer progresso e prosperidade para Honduras. Eles agora são apoiados por especialistas proeminentes em vários campos, sejam eles empresários, advogados, arquitetos, investidores ou visionários. Em 2013, a revista Reason comentou que “para se tornar um pioneiro do século 21 [em modelos inovadores de governança], Honduras — ou pelo menos um pequeno território dentro dela — deve se tornar, bem, não Honduras”. Mas isso nunca foi verdade. As ZEDEs são uma ideia hondurenha e um projeto hondurenho. Elas são uma tentativa popular de trazer uma nova esperança a um país que ficou sem opções. 

A esperança agora vive nas três ZEDEs existentes. Mas as eleições vêm e vão, e talvez, quando os ventos mudarem novamente, toda Honduras se beneficie de um caleidoscópio de ZEDEs, experimentando melhorias em sistemas e instituições para oferecer um mundo melhor para todos nós.

 

Traduzido do inglês por Henrique S. Oliveira